Art. 1º Altera-se o § 1º, do art. 54-A, da Lei Orgânica do Município, ficando com a seguinte redação:
"§ 1º A programação incluída por emendas de Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será de 2% (dois por Cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.