Emenda à Lei Orgânica 002/2005 - Câmara de São Simão

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TAMANHO DA FONTE:

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Altera os incisos II e VI, do art. 11, inclui o art. 7º, no Ato das Disposições Transitórias e revoga o §2º, do art. 6º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.

O Prefeito Municipal com base no inciso II, do art. 21, apresenta e a Mesa da Câmara Municipal de São Simão, nos termos do § 3º do art. 21 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º Os incisos II e VI da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. [...]

II - são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

VI - gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público, que não será computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores. "(NR)

Art. 2º Fica incluído o artigo 7º, no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, com a redação seguinte:

" Art. 7º Os servidores públicos municipais aprovados nos concursos públicos realizados antes da promulgação desta Emenda, continuarão tendo direito de gratificação adicional de 10% (dez por cento) por quinquênio de serviço público, que não será computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores. "(NR)

Art. 3º Revoga-se o §2º, do artigo 6º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Simão, Goiás, aos dezessete dias do mês de novembro de 2005.

Francisco de Assis Peixoto

Prefeito

Lista de anexos:

Emenda nº 002-2005