Emenda à Lei Orgânica 003/2007 - Câmara de São Simão

Dá nova redação ao inciso XIII, do art. 17 e acrescenta o inciso XV, no art. 34, ambos da Lei Orgânica do Município.

A Câmara Municipal de São Simão, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a sua Lei Orgânica, aprova e eu na condição de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º Dá nova redação ao o inciso XIII, do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

XIII - autorização para que os bens imóveis municipais sejam gravados com ônus reais. "

Art. 2º Fica incluído o inciso XV, no art. 34, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

"Art. 34. (...)

XV - cessão ou permissão de uso de bens municipais. "

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Simão, Goiás, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e sete (15/05/2007).

Franscisco de Assis Peixoto

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Emenda 003-2007