Art. 1º Fica, por força desta Lei, alterado o Anexo II - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 131/06, que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", com a alteração dos valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão (Anexo I desta Lei).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a dia 01 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.