Art. 1º Fica, por força desta Lei, alterado o Anexo IV Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 351/10, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos Servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de São Simão, na forma que especifica e dá outras providências", com a alteração dos valores constantes da Tabela de Vencimentos (Anexo I desta Lei).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.