Lei 426/2011 - Câmara de São Simão

Altera o quantitativo dos cargos do anexo I, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, na forma que especifica e dá outras providências.

O povo do Município de São Simão, Estado de Goiás, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o quantitativo do Cargo de Assessoria Especial, do Anexo I do Quadro de Cargos e Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 131/06, de 15 de maio de 2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", para 84 cargos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de julho do presente ano, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Lago Azul, Gabinete do Prefeito, São Simão, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de Julho do ano de dois mil e onze (15/07/2011). Francisco de Assis Peixoto Prefeito

Lista de anexos:

Lei n 426-2011