Lei 485/2013 - Câmara de São Simão

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Câmara de São Simão

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 523 de 2013

Dispõe sobre alteração da Lei nº 350/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás, nos termos do Art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 350/2010, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Órgãos de Gestão Administrativa Financeira:

I - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA;

II - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS;

" III - DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO. "(NR)

Art. 2º. A Lei Municipal nº 350/2010, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 15A:

" Art. 15A. Compete a Diretoria de Compras e Licitação:

I - efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de consumo e/ou de uso da Câmara;

II - efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços das mercadorias;

III - controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos;

IV - realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor;

V - realizar as dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, na forma da Lei;

VI - preparar e redigir os contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos, nos termos das leis em vigor;

VII - registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente;

VIII - emitir ordens de compra ou de serviços aos fornecedores de bens e materiais e prestadores de serviços;

IX - cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, na forma da legislação em vigor, atualizando anualmente o Cadastro;

X - receber os comprovantes de despesa, anexando-as aos respectivos empenhos, para o adequado processamento e pagamento das mesmas;

XI - responsabilizar-se pelo recebimento das mercadorias, apondo assinatura no corpo das notas fiscais;

XII - coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos adequados;

XIII - acompanhar a garantia dos produtos das compras, registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias;

XIV - programar as compras e os estoques;

XV - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pela Mesa Diretora e pela Presidência da Câmara.

XVI - Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno. "(NR)

Art. 3º - O Anexo I, da Lei Municipal nº 350/2010, de 11 de junho de 2010, será substituído pelo Anexo I, constante desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São Simão, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze (25/02/2013). Márcio Barbosa Vasconcelos Prefeito

Lista de anexos: