Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 350/2010, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Órgão de Controle Interno:
I - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E CONTROLE INTERNO;
"
II - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO.
"(NR)
Art. 2º - A Lei Municipal nº 350/2010, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 15A:
Art. 3º - O Anexo I, da Lei Municipal nº 350/2010, de 11 de junho de 2010, será substituído pelo Anexo I, constante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.