Lei 498/2013 - Câmara de São Simão

Dispõe sobre alteração da Lei nº 350/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás, nos termos do Art. 18, Inciso II, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Municipal nº 350/2010, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - O cargo de Assessor de Segurança passa a integrar o Quadro Transitório e deve se extinguir no prazo de 24(vinte e quatro) meses da data da publicação desta Lei, conforme o estabelecido no Anexo II.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em São Simão, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de Julho do ano de dois mil e treze (1º/07/2013). Márcio Barbosa Vasconcelos Prefeito

Lista de anexos:

Lei n 498-2013