Lei 507/2013 - Câmara de São Simão

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 37 da Lei Municipal nº 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37 A estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fica assim distribuída:

1. Gabinete do Secretário(a);

2. Chefia de Gabinete;

" 3. Tesouraria;

4. Superintendência da Receita, Fiscalização e Cadastro;

4.1. Núcleo de Tributação;

4.2. Núcleo de Fiscalização;

4.3. Núcleo de Arrecadação;

5. Departamento de Contabilidade e Orçamento;

5.1. Núcleo de Execução Financeira;

5.2. Núcleo de Contabilidade;

5.3. Núcleo de Empenho; "(NR)

(...)

Art. 2º - Fica incluído o Artigo 38-A a Lei Municipal nº 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências" que passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 38A. A Tesouraria compete:

I - efetuar pagamentos e recebimentos, de acordo com autorização do Chefe do Executivo;

II - planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças;

III - solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;

IV - prestar informações do movimento da Tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo.

V - comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;

VI - manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes;

VII - providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do Município de São Simão, assinando, com o Chefe do Executivo, os cheques e ordens de pagamento;

VIII - emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento;

IX - comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;

X - informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria;

XI - executar tarefas correlatas ao cargo. "(NR)

Art. 3º Fica alterado o Anexo I do Quadro de Cargos e Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 131/2006 que. "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", com a inclusão do cargo de Tesoureiro, a seguir descrito:

NOMENCLATURA

TESOUREIRO

QUANTIDADE

01

SÍMBOLO

CDS-2

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.