Lei 146/2006 - Câmara de São Simão

Altera o quantitativo do Cargo de Assessoria Especial do Anexo I-Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº131/06, de 15 de maio de 2006 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, tendo em vista o interesse da Administração, aprova e eu na condição de Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o quantitativo do Cargo de Assessoria Especial, do Anexo I do Quadro de Cargos e Provimento em Comissão, da Lei nº 131/06, de 15 de maio de 2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", para 21 cargos.

Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos ao dia primeiro de junho de dois mil e seis (01/06/2006), revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de Junho de dois mil e seis (23/06/2006). Francisco de Assis Peixoto Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 146-2006