Lei 704/2019 - Câmara de São Simão

Art. 1º Fica alterado o Anexo III Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 457/2012, para excluir os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias do GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo, Financeiro, Apoio e Operacional.

Art. 2º Altera o Anexo III - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 457/2012, para criar o GRUPO OCUPACIONAL: AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA, que será constituído pelos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias.

Art. 3º O Art. 11 da Lei Municipal nº 457/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 O profissional da área da saúde ocupante de cargo efetivo, quando deslocar de São Simão para atuar em Distrito ou Zona Rural do município ou quando atuar o Distrito e Zona Rural e se deslocar para atuar no Município de São Simão, Distrito (para zona rural), ou Zona Rural (para o Distrito), receberá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) referentes aos Cargos das Tabelas I, dos Grupos Ocupacionais: Administrativo, Financeiro e Apoio Operacional; Agentes de Saúde Pública; Técnico; e Técnico Científico; e um adicional de 10% (dez por cento) referente ao Cargo da Tabela II do Grupo Ocupacional: Técnico Científico, sobre o vencimento de seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.