Lei 942/2024 - Câmara de São Simão

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Câmara de São Simão

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre a retificação e alteração da Lei Municipal nº 915/2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere as Constituições da República e do Estado de Goiás e Lei Orgânica, tendo em vista o interesse da Administração, aprova e eu na condição de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica retificado o artigo 1° que passará a seguinte redação:

" Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários, devidamente revisada, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 016 de 18 de setembro de 2017 e alterações, conforme os valores constantes no Anexo 1, campo "Valores por m² edificado para efeito de IPTU", sendo parte de lançamento desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial IPTU do exercício de 2025 e seguintes, os valores constantes da Planta de Valores Imobiliários, partes integrantes desta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente conforme previsto no art. 17 Lei Complementar n° 016 de 18 de setembro de 2017 e alterações, até que sobrevenha a edição da subsequente Planta de Valores Imobiliários." "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Lago Azul, Gabinete do Prefeito, em São Simão, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. (25/10/2024)

Walisson José de Freitas

Prefeito

Lista de anexos:

Lei nº 942-2024