Lei 525/2014 - Câmara de São Simão

Art. 1º Fica alterado o Artigo 21 da Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21 - São órgãos de Assessoramento Superior da Administração Municipal:

I - Secretaria Municipal de Administração;

II - Secretaria Municipal de Planejamento;

III - Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

V - Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Secretaria Municipal de Educação;

VII - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IX - Secretaria Municipal de Transportes;

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XI - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

XII - Procuradoria Jurídica;

XIII - Controladoria Interna;

XIV - Departamento Municipal de Água e Esgoto

Art. 2º Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração fica assim distribuída:

1. Gabinete do(a) Secretário(a)

2. Chefia de Gabinete do Prefeito

3. Chefia de Gabinete

4. Gestão de Contratos

5. Assessoria em Tecnologia da Informação(TI)

6. Assessoria Especial

7. Assessoria Parlamentar

8. Superintendência de Administração do Itaguaçu

8.1. Departamento de Obras e Manutenção

8.2. Departamento de Limpeza pública

9. Departamento de Expediente e Legislação;

9.1. Núcleo de Legislação

9.2. Núcleo de Expediente

10. Departamento de Almoxarifado e patrimônio;

10.1. Núcleo de Almoxarifado

10.2. Núcleo de Patrimônio

11. Departamento de Recursos Humanos;

11.1. Núcleo de Administração de pessoal;

11.2. Núcleo de Qualidade e Desenvolvimento Institucional

12. Departamento de Protocolo e Arquivo;

12.1. Setor de Protocolo;

12.2. Setor de Arquivo;

13. Diretoria de comunicação, Marketing, cerimonial e Eventos;

13.1. Núcleo de Comunicação, Marketing, Cerimonial e Eventos;

13.2. Núcleo de Ouvidoria Municipal;

13.3. Assessoria de Planejamento e Comunicação;

13.4. Assessoria de Marketing, cerimonial e Eventos

Art. 3º Fica alterado o Artigo 23 da Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com a inclusão do inciso XVIII que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Compete a Secretaria Municipal de Administração:
(...)

XVIII - Coordenar às questões relativas à tecnologia da informação (T.I.) referente a Administração Pública Municipal, bem como o gerenciar atividades da área de Informática, envolvendo a elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia, identificando oportunidades de aplicação dessa tecnologia junto ao serviço público municipal. "

Art. 4º Fica alterada a Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências". da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com a inclusão do Artigo 23-A que passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 23-A. Compete a Gestão de Contratos gerir e coordenar às questões relativas:

I - À formalização dos Contratos Administrativos do Poder Executivo,

II - À prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes;

III - À comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável;

IV - Ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais;

V - À comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação;

VI - Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;

VII - Elaboração ou solicitação de justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração;

VIII - À alimentação dos sites do Governo, os sistemas informatizados da Casa, responsabilizando-se por tais informações, inclusive sempre que cobradas/solicitadas,

IX - Deflagração e condução os procedimentos de finalização dos Contratos Administrativos. "

Art. 5º Fica alterado o Artigo 41 da Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEMUDS, que passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 41. A Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEMUDS fica assim distribuída: "(NR)

1. Gabinete do(a) Secretário(a);

2. Chefia de Gabinete;

3. Superintendência Municipal da Mulher;

3.1. Departamento de Proteção à Mulher, Assistência Social e Jurídica;

3.1.1. Núcleo de Assistência Psicossocial e Jurídica;

3.1.2. Núcleo de Ações Educativas e Políticas Integradas;

4. Superintendência Municipal de Habitação

4.1. Chefia de Gabinete

4.2. Departamento de Habitação e Avaliação

4.2.1. Setor de Cadastro e Acompanhamento

4.2.2. Setor de Legislação e Uso do Solo

5. Departamento de Atenção aos Programas Sociais

5.1. Núcleo de Assistência Dirigida

5.1.1. Programa Sentinela

5.1.2. Programa Jovem Infrator

5.2. Núcleo de Atendimento Especifico

5.2.1. Portadores de Necessidades Especiais

5.2.2. Dependentes Químicos

5.3. Núcleo de Profissionalização e Geração de Renda

6. Diretoria do PETI

6.1. Núcleo de Coordenação do PETI

6.1.1. Programa PETI

7. Departamento de Assistência Socia

7.1. Núcleo de Alimentação

7.2. Núcleo de Instituições Sociais

8. Departamento de Cidadania

8.1. Núcleo de Benefícios

9. Diretoria da Terceira idade

9.1. Assessoramento ao idoso para viabilizar aposentadoria

9.2. Núcleo de AFETO

9.2.1. Setor de eventos

9.2.2. Setor de cursos profissionalizantes e alfabetizante

9.3. Núcleo de Proteção e defesa dos direitos do idoso

10. Departamento da Horta Comunitária

11. Diretoria de Apoio a Carentes do Município de São Simão na Casa de Apoio em Goiânia - GO

12. Departamento de Agendamento de Consulta Externa

13. Departamento de controle de Estádia de usuário. "

Art. 6º Fica alterada a Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEMUDS, com a inclusão dos Artigos 44-A e 44-B, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44-A. A Superintendência Municipal de Habitação é um órgão de direção superior, ligado estruturalmente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SEMUDS

Art. 44-B. Compete a Superintendência Municipal de Habitação;

I - Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de São Simão, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade

II - Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

III - Promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica:

IV - Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

V - Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

VI - Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

VII - Produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDS;

VIII - Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;

IX - Captar recursos para projetos e programes específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais

X - Desempenhar atividades correlatas. "

Art. 7º Ficam alterados os Artigos 54, 59, 60 e 61 da Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54 - A Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO fica assim distribuída:

1) Gabinete do(a) Secretário(a)

2) Chefia de Gabinete

3) Assessoria de Planejamento da Política Educacional

5. Superintendência Municipal de Cultura

5.1. Departamento de Divulgação e Ação Cultural

5.1.1. Núcleo de Apoio Logístico e Difusão Cultural

5.1.2. Núcleo de Artes Culturais

5.2. Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural

5.2.1. Núcleo de Patrimônio Artístico e Cultural

5.3. Diretoria da Biblioteca, Arquivo e Tecnologia "

6) Departamento de Ensino e Práticas Pedagógicas

6.1) Núcleo de Ensino Fundamental

6.2) Núcleo de Ensino de Jovens e Adultos

6.3) Núcleo de Aperfeiçoamento Didático Pedagógico

6.4) Núcleo de Ensino Profissionalizante

7) Departamento Administrativo

7.1) Núcleo de Gestão de Pessoas

7.2) Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado

7.3) Núcleo de Serviços Internos

8) Diretoria de Administração Escolar

8.1) Coordenação Pedagógica

8.2) Secretarias

8.3) Núcleo de Acompanhamento e Supervisão Pedagógica

8.4) Núcleo de Modulação

8.5) Núcleo de Planejamento, Projetos e Eventos

9) Departamento do PNAE

9.1) Núcleo de Controle e Distribuição de Alimentos

9.2) Núcleo de Avaliação Nutricional

10) Diretoria do CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil

10.1) Coordenação Pedagógica

10.2) Secretarias

10.3) Núcleo de Acompanhamento e Supervisão Pedagógica

10.4) Núcleo de Modulação

10.5) Núcleo de Planejamento, Projetos e Eventos

11) Diretoria de Ensino

12) Diretoria do Transporte Escolar

12.1) Núcleo de Transporte

13) Departamento de Contabilidade e Empenho

14) Diretoria de Apoio Administrativo "

Art. 59. A Diretoria de Ensino tem por finalidade:

I - Planejar, supervisionar e executar a política de educação, aos níveis:

II - Promover estudos e pesquisas, visando melhorar o ensino no Município,

III - Promover, anualmente, treinamento para aperfeiçoamento dos Professores

IV - Fazer a chamada anual da população em idade escolar;

V - Fazer cumprir as disposições regulamentares do ensino fundamental;

VI - Dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, culturais, desportivas e fiscalizar sua aplicação,.

VII - Manter intercambio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação;

VIII - Executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.

Art. 60. A Diretoria de Transporte Escolar tem por finalidade;

I - Planejar, supervisionar e executar a política de transporte escolar;

II - Atender à população escolar do ensino fundamental residente no meio rural, oferecendo transporte até a escola e com retorno.

III - Levar até a escola, com retorno, o aluno que resida a uma distancia compatível com o pleno cumprimento do horário escolar.

IV - Fiscalizar os veículos de transporte, juntamente com a comissão de fiscalização instituída pelo chefe, do poder Executivo;

V - Fiscalizar os condutores dos veículos de transporte e promover curso de capacitação com a finalidade de atender es normas atinentes a transporte escolar;

VI - Dirigir e coordenar es atividades do pessoal posto a seu cargo;

VII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela secretaria de Educação;

Art. 61. O Departamento de Contabilidade e Empenho tem por finalidade;

I - Efetuar o empenho das despesas efetuadas pelo Ordenador de despesa da Secretaria de Educação;

II - Proceder a sua anulação quando necessário;

III - Acompanhar e controlar a execução orçamentária e executar outras tarefas afins;

IV - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Educação.

Art. 8º Fica alterada a Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com a inclusão do Artigo 56-A que passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 56-A. A Assessoria de Acompanhamento e Planejamento do FUNDEB tem por finalidade;

I - Planejar e acompanhar a aplicação de recursos do FUNDEB;

II - Acompanhar e especificar as rubricas corretas voltadas a melhor gestão do Fundo:

III - Acompanhar e operacionalizar, em consonância com as políticas implementadas pela Secretaria de Educação, Governo Estadual, Governo Federal e Conselho Municipal de Educação, os recursos do FUNDEB;

IV - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que forem atribuídas pelo Secretário de Educação

Art. 9º Ficam alterados os Artigos 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, relativa à criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 62. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE fica assim distribuída;

1. Gabinete do(a) Secretario(a)

2. Chefia de Gabinete

3. Assessoria de Acompanhamento de Atividades Esportivas

3.1. Diretoria de Atividades Esportivas Educacionais

3.2. Diretoria de Atividades Esportivas

3.2.1. Núcleo de Organizações e Eventos

3.3. Departamento de Eventos Esportivos e Promoção Recreativa

3.3.1. Núcleo e Politicas para a Juventude

3.4. Departamento de Esporte de Bases e Amador.

3.4.1. Núcleo de Praças de Esportes. "

Art. 63. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE,

I - Promover e estimular a pratica das diversas modalidades esportivas de rendimento, do esporte recreativo, do lazer comunitário e de politicas especificas para a juventude;

II - Criar e expandir a infraestrutura, para realização de praticas esportivas de recreação e lazer;

III - Administrar controlar e fiscalizar o funcionamento das instalações esportivas de recreação e de lazer;

IV - Estimular e viabilizar parcerias com os governos estadual e federal e as entidades civis organizadas para a realização dos objetivos desta secretaria e do município

V - Promover a elaboração do calendário de esporte, recreação e lazer do Município;

VI - Desenvolver campanhas de orientação para praticas esportivas, conscientização dos jovens e adolescentes e divulgação das atividades realizadas pela Secretaria;

VII - Desenvolver políticas públicas para a juventude,.

VIII - Executar atividades correlatas. "

Art. 64. A Diretoria de Atividades Esportivas Educacionais tem por finalidade;

I - Exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais;

II - Elaborar calendário de atividades esportivas do Município;

III - Elaborar e executar programas de iniciação esportivas, nas escolas, nos bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender à comunidade o interesse pela prática esportiva

IV - Manter intercambio esportivo com outros Municípios;

V - incentivar atividades que visem à manutenção , propagação esportiva em todos os níveis,

VI - Atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Desporto, no sentido de melhorar as atividades esportivas no Município.

VII - Exercer outras atividades compatíveis com e natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria. "

Art. 65. O Departamento de Eventos Esportivos e Promoção Recreativa tem por finalidade:

I - Promover e estimular a prática das diversas modalidades esportivas de rendimento, do esporte recreativo, do lazer comunitário e de político, específicas;

II - Criar e expandir a infraestrutura para a realização de práticas esportivas de recreação e lazer;

III - Administrar, controlar e fiscalizar o funcionamento das instalações esportivas de recreação de lazer;

IV - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria "

Art. 66. O Departamento de Esporte de Base e Amador tem por finalidade;

I - Realizar estudos que objetivam desenvolver as diferentes modalidades esportivas no Município,

II - Opinar sobre a concessão de subvenções a entidades esportivas do Município,.

III - Elaborar estudos e políticas de investimentos do município na área esportiva;

IV - Elaborar o calendário de eventos desportivos no Município;

V - Formular políticas para o incentivo ao esporte amador;

VI - Manter intercambio com entidades similares e outros Municípios e do Governo do Estado;

VII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria. "

Art. 10. Fica alterada a Lei Municipal nº 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, com a inclusão do Artigo 66-A que passará vigorar com a seguinte redação:

" Art. 66-A. A Assessoria de Acompanhamento de Atividades Esportivas tem por finalidade:

I - Definir diretrizes e desenvolver políticas públicas para o desenvolvimento do esporte em todas as suas dimensões: educacional, participação e rendimento, contribuindo para o acesso da população a prática esportiva.

II - Gerir, executar e avaliar convênios e parcerias estabelecidas com associações e entidades públicas e privadas para a implantação de programas e para a realização de atividades do esporte.

III - Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;

IV - Executar as atividades necessárias à implantação, conservação e manutenção de áreas para a prática esportiva;

V - Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memoria esportiva no Município ;

VI - Definir diretrizes e desenvolver programas e atividades de lazer, atividade física e qualidade de vida para a população, contribuindo para a produção de indicadores sociais favoráveis em espaços urbanos;

VII - Desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude. "

Art. 11. Ficam alterados os Artigos 67 e 68 da Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67 - A estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA fica assim distribuída:

1) Gabinete do (a) Secretário (a)

2)Chefia de Gabinete

3. Superintendência de Engenharias e Obras Públicas

3.1. Setor de Obras Publicas

3.2. Setor de Construção, Manutenção, Recuperação e Reformas

3.3. Setor de Iluminação Pública

4. Departamento de Projetos

4.1. Assessoria Técnica de Projetos

5. Departamento de Controle Imobiliário

5.1. Setor de Cadastro

5.2. Setor de Legislação e Normas

5.3. Setor de Projetos e Plantas

6) Departamento de Limpeza Urbana

6.1) Núcleo de Manutenção de Parques e Jardins

6.1.1) Setor de Manutenção de Parques e Jardins

6.1.2) Setor de Parques e Jardins

6.2) Núcleo de Limpeza Urbana

6.3) Setor de Varrição, Entulho, Coleta e Remoção

6.4) Setor de Roçagem, carpina e poda

6.5) Setor de Manutenção e Pintura de Meio-Fio

6.6) Setor de Controle de Material."

"Art. 68 Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

"I - Executar e/ou fiscalizar as obras públicas municipais;

"II - Promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;

"III - Promover a analise e a aprovação dos projetos de loteamentos;

"IV - Promover, no que couber adequado ordenado territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

"V - Delimitar a área urbana de expansão;

"VI - Manter atualizada a planta cadastral do município;

"VII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento, posturas e edificações;

VIII - Promover a construção de parques, jardins e praças públicas, com observância da estética urbana e da preservação do meio ambiente

IX - Promover a limpeza das vias logradouros públicos, bem como disciplinar o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

X - Desempenhar atividades correlatas.

Art. 12. Fica alterada a Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", relativa à criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, com a inclusão dos Artigos 68-A e 68-B que passarão a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 68-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES é constituída dos seguintes órgãos.

1. Gabinete do (a) Secretário (a)

2. Chefia de Gabinete

3. Diretoria de Manutenção e Suprimentos

3.1. Departamento de Transportes internos

3.1.1. Setor de Conservação de Vias Públicas

3.1.2. Setor de Manutenção de Equipamento.

Art. 68-B. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES:

I - Planejar, gerenciar e fiscalizar o transporte coletivo e o transito bem como, dota-lo da infraestrutura necessárias ao seu funcionamento, respeitadas as diretrizes da legislação federal e de desenvolvimento urbano;

II - Operar e controlar o transito e o transporte coletivo dentro dos limites municipais,

III - Promover a guarda, uso e conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais;

IV - Promover o controle das despesas de manutenção periódicas e preventivas, no que se refere a combustíveis, lubrificantes e peças de reposição;

V - Elaborar escalas de trabalho para os motoristas e operadores, e de substituição dos mesmos quando em férias, licenças e outros procedimentos;

VI - Promover a legislação, licenciamento e respectivos seguros dos veículos de propriedade do município;

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas. "

Art. 13. Fica alterada a Lei Municipal n° 131/2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", da Estrutura Administrativa do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DEMAESS, com a inclusão do Artigo 79-A, que passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 79-A. O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SIMÃO - DEMAESS, para nomeação do Chefe do Poder Executivo, é constituído dos seguintes órgãos:

1. Gabinete do(a) Superintendente

2. Chefia de Gabinete

3. Departamento de Manutenção de Equipamento. "

Art. 14. Fica alterado o Anexo I do Quadro de Cargos e Provimento em Comissão, da Lei Municipal n°131/2006 que, "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", que passará a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

01	SECRETÁRIOS	11	CDS-SUBSÍDIO
02	CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO	01	CDS-SUBSÍDIO
02	PROCURADORIA	01	CDS - 1
03	CONTROLADORIA	01	CDS - 1
04	GESTÃO DE CONTRATOS	01	CDS 1
05	SUPERINTENDÊNCIA	11	CDS - 2
06	ASSESSORIA JURÍDICA	02	CDS - 2
07	Assessoria de Planejamento e Comunicação	01	CDS - 2
08	Assessoria de Marketing, Cerimonial e Eventos	01	CDS - 2
09	Assessoria de Planej. e Execução Orçamentária	02	CDS - 2
10	Assessoria de Planejamento e Acompanhamento	01	CDS - 2
08	Assessoria de Planejamento da Política Educacional	01	CDS - 2
09	Assessoria de Acomp. e Planejamento FUNDEB	01	CDS - 2
10	Assessoria em Tecnologia da Informação (TI)	01	CDS 2
11	Assessoria de Acomp. de Atividades Esportivas	01	CDS - 2
11	DIRETOR DO HOSPITAL	01	CDS - 2
12	TESOUREIRO	01	CDS - 2
13	CHEFE DE GABINETE	13	CDS - 3
14	DIRETORIA	15	CDS 3
15	DIRETOR DE ESCOLA	08	CDS - 3
16	DIRETORIA DO CEMEI	03	CDS - 3
17	DIRETORIA DA BIBLIOTECA	01	CDS - 3
18	CHEFE DE DEPARTAMENTO	53	CDS - 4
19	ASSESSORIA PARLAMENTAR	04	CDS - 4
20	ASSESSORIA AO IDOSO	01	CDS - 4
21	DIRETOR DE E. PROFISSIONALIZANTE	01	CDS - 4
22	DIRETOR DE CRECHE	03	CDS - 4
23	COORDENADOR DE CRECHE	03	CDS - 4
24	COORDENADOR DE PÓLO	03	CDS - 4
25	Assessoria Técnica de Projetos	01	CDS - 4
26	Assessoria de Apoio às Equipes do PSF	05	CDS - 5
27	SECRETARIA ESCOLAR	05	CDS - 5
28	SECRETARIA DE CRECHE	03	CDS - 5
29	SECRETARIA DE PÓLO	04	CDS - 5
30	TUTOR DE CURSO	20	CDS - 5
31	ASSESSORIA ESPECIAL	84	CDS - 6

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.