Art. 1º - Altera o quantitativo do Cargo de Assessoria Especial, do Anexo I do Quadro de Cargos e Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 131/06, de 15 de maio de 2006 que "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", para 47 cargos.

Art. 2º - Altera o quantitativo do Cargo de Chefe de Departamento, do Anexo I do Quadro de Cargos e Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 131/06, de 15 de maio de 2006 que, "Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências", para 51 cargos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.