Lei 686/2019 - Câmara de São Simão

Art. 1º Art. 1º Fica acrescido ao Anexo III Cargos do Quadro Permanente do Magistério da Lei Municipal nº 105/2005, alterado pela Lei nº 646/2017, no quadro de detalhamento do Profissional do Magistério, o Cargo de Professor de Artes.

• Área do conhecimento: Professor de Artes

• Quantitativo de vagas: 03 (três) vagas

Art. 2º Ao Anexo VI da Lei 105/2005, criado por força da Lei nº 646/17, fica acrescido o cargo de Professor de Artes, com as atribuições e requisitos a seguir descritos:

" PROFESSOR DE ARTES: (Habilitação em artes) Ministrar aulas de artes visuais/sonoras nos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) e no Ensino Médio, e ainda as seguintes atribuições: Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar aula nos dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.

• Requisitos:

• Licenciatura plena em artes;

• Concurso público.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 18 de dezembro de 2017, revogando as disposições em contrário.