Lei 932/2024 - Câmara de São Simão

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Câmara de São Simão

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 944 de 2024

Altera o caput do art. 5º da Lei 920, de 20 de dezembro de 2023, na forma que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São Simão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o caput do art. 5º da Lei 920 de 20 de dezembro de 2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

" Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas e sub elementos não consignados no orçamento, desde que não altere a ação programática, e a criação de fontes de recursos através decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização de excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro apurado em balancete patrimonial, se houver, do exercício anterior. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Lago Azul, Gabinete do Prefeito, em São Simão, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de Julho de dois mil e vinte e quatro. (17/07/2024)

Walisson José de Freitas

Prefeito

Lista de anexos:

Lei nº 932-2024