"Art. 21. São órgãos de Assessoramento Superior da Administração Municipal:

I - Secretaria Municipal de Administração;

II - Secretaria Municipal de Planejamento;

III - Secretaria Municipal de finanças;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

V - Secretaria Municipal de Saúde;

VII - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IX - Secretaria Municipal de Transportes;

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XIII - Controladoria Interna;

1. Gabinete do(a) Secretário(a);

2. Chefia de Gabinete do Prefeito;

3. Chefia de Gabinete;

4. Gestão de Contratos;

5. Assessoria em Tecnologia da Informação (TI);

6. Assessoria Especial

7. Assessoria Parlamentar;

9. Departamento de Expediente e Legislação;

9.1. Núcleo de Legislação

9.2. Núcleo de Expediente

10. Departamento de Almoxarifado e patrimônio;

10.1. Núcleo de Almoxarifado;

10.2. Núcleo de Patrimônio;

11. Departamento de Recursos Humanos;

12. Departamento de Protocolo e Arquivo;

12.1. Setor de Protocolo;

12.2. Setor de Arquivo;

13. Diretoria de comunicação, Marketing, cerimonial e Eventos;

13.1. Núcleo de Comunicação, Marketing, Cerimonial e Eventos;

13.2. Núcleo de Ouvidoria Municipal;

13.3. Assessoria de Planejamento e Comunicação;

13.4. Assessoria de Marketing, cerimonial e Eventos;

Art. 62. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, fica assim distribuída:

2. Chefia de Gabinete

II - Criar e expandir a infraestrutura, para realização de praticas esportivas de recreação e lazer;

III - Administrar controlar e fiscalizar o funcionamento das instalações esportivas de recreação e de lazer;

IV - Estimular e viabilizar parcerias com os governos estadual e federal e as entidades civis organizadas para a realização dos objetivos desta secretaria e do município.

V - Promover a elaboração do calendário de esporte, recreação e lazer do Município;

VI - Desenvolver campanhas de orientação para praticas esportivas, conscientização dos jovens e adolescentes e divulgação das atividades realizadas pela Secretaria;

VII - Desenvolver políticas públicas para a juventude;

VIII - Executar atividades correlatas.

Art. 64. A Diretoria de Atividades Esportivas Educacionais tem por finalidade;

I - Exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais;

II - Elaborar calendário de atividades esportivas do Município;

III - Elaborar e executar programas de iniciação esportivas, nas escolas, nos bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender à comunidade o interesse pela prática esportiva;

V - incentivar atividades que visem à manutenção , propagação esportiva em todos os níveis;

VI - Atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Desporto, no sentido de melhorar as atividades esportivas no Município;

VII - Exercer outras atividades compatíveis com e natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria.

Art. 65. O Departamento de Eventos Esportivos e Promoção Recreativa tem por finalidade:

I - Promover e estimular a prática das diversas modalidades esportivas de rendimento, do esporte recreativo, do lazer comunitário e de político, específicas;

II - Criar e expandir a infraestrutura para a realização de práticas esportivas de recreação e lazer;

III - Administrar, controlar e fiscalizar o funcionamento das instalações esportivas de recreação de lazer;

IV - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria.

Art. 66. O Departamento de Esporte de Base e Amador tem por finalidade;

I - Realizar estudos que objetivam desenvolver as diferentes modalidades esportivas no Município;

II - Opinar sobre a concessão de subvenções a entidades esportivas do Município;

III - Elaborar estudos e políticas de investimentos do município na área esportiva;

IV - Elaborar o calendário de eventos desportivos no Município;

V - Formular políticas para o incentivo ao esporte amador;

VI - Manter intercambio com entidades similares e outros Municípios e do Governo do Estado;

VII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria.

Art. 66-A. A Assessoria de Acompanhamento de Atividades Esportivas tem por finalidade:

II - Gerir, executar e avaliar convênios e parcerias estabelecidas com associações e entidades públicas e privadas para a implantação de programas e para a realização de atividades do esporte.

III - Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;

IV - Executar as atividades necessárias à implantação, conservação e manutenção de áreas para a prática esportiva;

V - Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memoria esportiva no Município;

VI - Definir diretrizes e desenvolver programas e atividades de lazer, atividade física e qualidade de vida para a população, contribuindo para a produção de indicadores sociais favoráveis em espaços urbanos;

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 67. A estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA fica assim distribuída:

1. Gabinete do(a) Secretário(a);

2. Chefe de Gabinete;

3.1. Setor de Obras Publicas

3.2. Setor de Construção, Manutenção, Recuperação e Reforma;

3.3. Setor de Iluminação Pública

4. Departamento de Projetos;

5. Departamento de Controle Imobiliário;

5.1. Setor de Cadastro

5.3. Setor de Projetos e Plantas

6. Departamento de Limpeza Urbana;

6.1. Núcleo de Manutenção de Parques e Jardins;

6.1.1. Setor de Manutenção de Parques e Jardins;

6.1.2. Setor de Parques e Jardins;

Art. 68. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:

I - Executar e/ou fiscalizar as obras públicas municipais;

II - Promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;

III - Promover a análise e a aprovação dos projetos de loteamentos;

IV - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

V - Delimitar a área urbana de expansão;

VI - Manter atualizada a planta cadastral do município;

VII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento, posturas e edificações;

VIII - Promover a construção de parques, jardins e praças públicas, com observância da estética urbana e da preservação do meio ambiente

IX - Promover a limpeza das vias logradouros públicos, bem como disciplinar o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

X - Desempenhar atividades correlatas.

Art. 68-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES é constituída dos seguintes órgãos.

1. Gabinete do (a) Secretário (a);

2. Chefia de Gabinete

Art. 68-B. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES:

I - Planejar, gerenciar e fiscalizar o transporte coletivo e o transito bem como, dota-lo da infraestrutura necessárias ao seu funcionamento, respeitadas as diretrizes da legislação federal e de desenvolvimento urbano;

II - Operar e controlar o transito e o transporte coletivo dentro dos limites municipais,

III - Promover a guarda, uso e conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais;

IV - Promover o controle das despesas de manutenção periódicas e preventivas, no que se refere a combustíveis, lubrificantes e peças de reposição;

V - Elaborar escalas de trabalho para os motoristas e operadores, e de substituição dos mesmos quando em férias, licenças e outros procedimentos;

VI - Promover a legislação, licenciamento e respectivos seguros dos veículos de propriedade do município;

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.

Art. 69. A estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO fica assim distribuída:

1. Gabinete do(a) Secretário(a);

2. Chefia de Gabinete;

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 70. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I - Promover as ações relativas ao produtor, através de convênios com órgãos da esfera estadual e federal, visando orientá-lo, para a adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na produtividade;

II - Fomentar e diversificar a produção agrícola do município, priorizando ações integradas para o fortalecimento do pequeno e médio produtor;

III - Estabelecer mecanismos que facilitem a comercialização de produtos básicos e assegurar o abastecimento de gêneros alimentícios de melhor qualidade;

IV - Orientar a programação de pesquisa de extensão rural e viabilizar a distribuição de sementes e mudas de melhor qualidade, a fim de melhorar as condições de vida do agricultor;

V - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento econômico do Município, buscando a redução das desigualdades locais e sociais e a preservação do meio ambiente;

VI - Fomentar a produção industrial com a criação de polos industriais no município;

VII - Incentivar a criação de cooperativas e o associativismo no ramo da indústria, comércio e turismo;

VIII - Prestar assistência técnica às empresas, especialmente às microempresas, desenvolver projetos de implantação, ampliação e diversificação dos negócios;

IX - Promover os instrumentos estimuladores de desenvolvimento industrial e comercial do município;

X - Realizar estudos sobre a economia do município, tendo em vista a elaboração de projetos para o desenvolvimento do setor industrial e comercial;

XI - Executar outras tarefas correlatas.

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 71. A estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO fica assim distribuída:

1. Gabinete do(a) Secretário(a);

2. Chefia de Gabinete;

I - Promover e incentivar a implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento do turismo, como fator de progresso social e econômico;

II - Programar, orientar e controlar pesquisas e estudos e projetos relacionados ao turismo no Município;

III - Propor as prioridades a serem estabelecidas no planejamento e no investimento em turismo no âmbito do Municipal;

IV - Promover ações integradas, objetivando estimular, incentivar e apoiar a iniciativa privada a investir em turismo no Município;

V - Estruturar sistemas de informações e de divulgação dos recursos turísticos do Município:

VI - Viabilizar a realização de convênios, acordos, contratos e outros ajustes com entidades de direito público e privado, para consecução de programas e projetos relativos ao turismo;

VII - Desenvolver programas e projetos com vistas a elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município:

VIII - Promover feiras e outros eventos, visando a divulgação do potencial turístico do município;

IX - Realizar festividades, shows e eventos tradicionais do município;

X - Executar outras tarefas correlatas.

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 75. A Estrutura Administrativa da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO fica assim Distribuída:

1. Gabinete do(a) Secretário(a);

2. Chefia de Gabinete;

3. Diretoria de Exames e Supervisão de Contas;

4. Departamento de Auditoria.

Art. 76. Compete a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - Avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual visando a comprovação da conformidade da sua execução;

VI - Avaliar a execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetos e a adequação do gerenciamento;

VII - Avaliar a execução do orçamento visando comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente;

VIII - A avaliação da gestão dos administradores públicos municipais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativas e operacionais;

IX - Controlar as operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos;

X - Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios;

XI - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no Art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que será assinado também pelo responsável pelo controle interno;

XII - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o Art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000;

XIII - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/00;

XIV - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

XV - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n° 101/00;

XVI - Avaliar e fiscalizar a execução dos programas de governo;

XVII - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XVIII - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;

XIX - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução Normativa;

XX - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

XXI - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, conforme disciplinado na RN 004/97;

XXII - Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

XXIII - Ressarcir o eventual dano causado ao Erário;

XXIV - Controlar especificamente a execução orçamentária e financeira, o sistema de pessoal, a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais, os bens em almoxarifado, as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes, as obras públicas, inclusive reformas, as operações de créditos, os suprimentos de fundos, as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos;

XXV - Executar atividades correlatas.

Art. 77. A Estrutura Administrativa da PROCURADORIA JURÍDICA fica assim distribuída:

1. Gabinete do(a) Procurador(a);

2. Chefia de Gabinete;

3. Assessoria Jurídica do Contencioso Geral e Fiscal;

4. Assessoria Jurídica do Contencioso Administrativo e Patrimonial;

Art. 78. A PROCURADORIA JURÍDICA do Município é órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Municipal, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - Representar Judicial extrajudicialmente o município, promovendo-lhe a defesa em qualquer juízo Tribunal ou instância;

II - Instaurar e acompanhar as sindicâncias para instrumentação em processos administrativos;

III - Assessorar o Prefeito e as demais áreas da estrutura organizacional em assuntos de natureza jurídica:

IV - Instaurar os processos para cobrança de débitos inscritos ou não na dívida ativa;

V - Contratar, quando necessários, serviços de assessoria e consultoria jurídica de profissionais de notória especialização, mediante autorização do Prefeito;

VI - Coordenar e supervisionar a elaboração de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

VII - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

VIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições legais e as determinadas pelo Prefeito do Município;

Art. 79. O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SIMÃO - DEMAESS é uma autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa, conforme disposto na Lei Municipal n° 119, de 19 de dezembro de 2005.

Art. 79-A. O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SIMÃO - DEMAESS, para nomeação do Chefe do Poder Executivo, é constituído dos seguintes órgãos:

2. Chefia do Gabinete;

3. Departamento de Manutenção de Equipamento.